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Termos do serviço Radar de Processos

Versão de 25 de outubro de 2026

Estes termos regem o serviço Radar de Processos, da D&D Soluções em TI ("D&D"), contratado pela pessoa ou empresa que se cadastra ("Cliente"). Ao se cadastrar e marcar o aceite, o Cliente concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. O aceite fica registrado com data, hora, endereço de IP e a versão destes termos.

1. O que é o serviço

O Radar de Processos procura, todos os dias, publicações e movimentações de processos judiciais ligadas ao nome, ao CPF ou ao CNPJ cadastrados, classifica a urgência de cada uma e avisa o Cliente por WhatsApp, por meio da assistente de inteligência artificial Julia. O serviço oferece também um painel na internet com os processos encontrados.

2. O que o serviço não é

• A D&D é empresa de tecnologia e não é sociedade de advogados. O serviço limita-se à triagem, à reunião e à leitura automatizada de dados públicos e não configura consultoria, assessoria, procuração nem parecer jurídico.
• As mensagens da assistente virtual têm caráter exclusivamente informativo e de alerta de tempo: indicam que existe uma publicação ou ordem que pode ter urgência (intimação, prazo, despacho, bloqueio) para que o Cliente procure o seu próprio advogado. Nenhuma comunicação da D&D deve ser entendida como orientação técnica processual, tese de defesa ou conselho sobre o mérito.
• A classificação de urgência é feita por regras automáticas a partir do texto das publicações e pode conter erros.
• Prazos, recursos, manifestações e defesas são atos privativos de advogado inscrito na OAB. É do Cliente a responsabilidade de acionar o seu procurador. A D&D não acompanha, não protocola e não defende processos.

3. Fontes e limites da cobertura

• O serviço usa fontes públicas oficiais: o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e a base de movimentações do Conselho Nacional de Justiça (DataJud).
• A busca é feita pelo nome completo informado. O CPF ou o CNPJ confirma o processo quando aparece no texto da publicação.
• O serviço não promete encontrar todos os processos. Podem não aparecer processos em segredo de justiça, processos novos ainda sem publicação, ordens de bloqueio executadas diretamente no sistema bancário antes da intimação e processos de tribunais ou sistemas que não publiquem nas fontes consultadas.
• Pode haver processos de homônimos. O serviço procura reduzir esse risco e o Cliente pode marcar um processo como homônimo para parar de receber avisos sobre ele.

4. Cadastro, responsabilidade e dados de terceiros

• O Cliente declara ser o titular do CPF ou do CNPJ cadastrado, ou ter poderes legais para representá-lo (no caso de CNPJ), e informa o nome completo igual ao do documento e um número de WhatsApp que seja dele, mantendo esses dados atualizados.
• Ao cadastrar CPFs de sócios, diretores ou prepostos no plano Empresa, o Cliente declara e garante ter obtido a autorização ou a ciência prévia dos respectivos titulares, e é o único responsável pela legitimidade do compartilhamento desses dados perante a LGPD.
• É proibido usar o serviço para espionagem comercial, perseguição ou consulta abusiva de terceiros sem respaldo legal. O descumprimento autoriza a D&D a encerrar o acesso imediatamente, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos.

5. Avisos por WhatsApp

• O Cliente autoriza expressamente o recebimento de mensagens de serviço e de alertas no número de WhatsApp cadastrado.
• As varreduras rodam quatro vezes ao dia. Os alertas de urgência chegam assim que a varredura os encontra, e o resumo de rotina chega por volta das 8h20 (horário de Manaus).
• O Cliente pode revogar o recebimento de mensagens a qualquer momento pelo e-mail ou pelo WhatsApp de contato da D&D, e o cancelamento da assinatura também encerra as mensagens. Sem as mensagens, o acompanhamento passa a ser feito apenas pelo painel.
• O Cliente é responsável por manter o número ativo e apto a receber mensagens. A D&D não responde por avisos que não chegarem por falha do aplicativo de mensagens, da operadora ou do aparelho.

6. Dados pessoais e privacidade

• Dados tratados: nome, CPF ou CNPJ, e-mail, número de WhatsApp, e as publicações e movimentações de processos encontradas em fontes públicas.
• Finalidade: realizar a varredura, classificar a urgência, enviar os avisos, mostrar o painel do Cliente e cobrar a assinatura. Os dados não são usados para outra finalidade nem vendidos.
• Base legal: o tratamento dos dados cadastrais fundamenta-se na execução do contrato do qual o titular é parte (art. 7º, V, da Lei 13.709/2018, a LGPD). O tratamento dos dados processuais decorre do acesso a fontes públicas oficiais mantidas pelo Poder Judiciário (art. 7º, § 4º, da LGPD), observadas a finalidade informativa e a boa-fé.
• Segurança: CPF e CNPJ aparecem mascarados nas mensagens de WhatsApp. O acesso ao painel exige login e cada Cliente só vê os próprios dados.
• Compartilhamento com operadores: para prestar o serviço, os dados são compartilhados somente com (a) o intermediador de pagamento Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., para a cobrança; (b) os provedores de infraestrutura e de comunicação por WhatsApp usados no envio dos alertas; e (c) os provedores de hospedagem. A D&D não comercializa dados com terceiros. As consultas às fontes públicas usam o nome do titular.
• Direitos do titular e encarregado: confirmação, acesso, correção, eliminação e portabilidade podem ser pedidos ao encarregado pelo e-mail contato@ddsolucoesti.com.br (assunto "Dados pessoais"). Ao encerrar o serviço, os dados do monitoramento são excluídos mediante pedido, salvo o que a lei obrigue a guardar.

7. Preço, cobrança, arrependimento e cancelamento

• Os preços e as condições de cada plano são os informados na página do serviço no momento da contratação. Mudanças valem para novas contratações e, para clientes ativos, só a partir da renovação seguinte e com aviso prévio.
• Direito de arrependimento: o Cliente pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura no site, com devolução integral dos valores pagos pelo mesmo meio de pagamento, bastando pedir pelo e-mail ou pelo WhatsApp de contato da D&D (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
• Renovação: a assinatura, mensal ou anual, renova automaticamente, com a cobrança do período seguinte na mesma data.
• Cancelamento do plano mensal: a qualquer momento, no painel do cliente, sem multa. As cobranças futuras deixam de ocorrer e a varredura é encerrada no ato do cancelamento, sem devolução proporcional da mensalidade já paga (fora do prazo de arrependimento).
• Cancelamento do plano anual: depois do prazo de arrependimento, o Cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento. Se pedir a devolução do período já pago, será estornado o valor proporcional aos meses não decorridos, descontada uma taxa administrativa de 20% sobre esse saldo.
• Atraso e suspensão: o atraso do pagamento por mais de 5 (cinco) dias corridos pausa automaticamente a varredura e os alertas até a regularização. O Cliente é avisado por WhatsApp antes da pausa.

8. Responsabilidade e natureza da obrigação

• O serviço é obrigação de meio: consiste na execução diligente de rotinas automatizadas de varredura sobre repositórios públicos oficiais (DJEN e DataJud). A D&D não garante que todo processo, bloqueio ou prazo será identificado.
• A D&D emprega padrões elevados de segurança e disponibilidade, mas não se responsabiliza por: (a) indisponibilidade técnica, inconsistência ou atraso provocados diretamente pelos sistemas dos tribunais ou do CNJ (fato de terceiro ou força maior); (b) processos em segredo de justiça; (c) bloqueios judiciais executados pelos sistemas Sisbajud ou Bacenjud antes de qualquer publicação em diário oficial; (d) prejuízos decorrentes de inércia do Cliente ou da falta de advogado habilitado.
• Estas limitações observam o equilíbrio do contrato e as normas do Código de Defesa do Consumidor que não podem ser afastadas. Nada nestes termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.

9. Propriedade intelectual

O software, os algoritmos de varredura, as regras de classificação, as marcas, os painéis e a assistente Julia pertencem à D&D Soluções em TI. É proibida a engenharia reversa, a cópia, a extração sistemática de dados (scraping) do painel e a revenda sem autorização por escrito.

10. Alteração ou fim de acesso às fontes públicas

Se o CNJ, os tribunais ou os órgãos responsáveis pelo DJEN e pelo DataJud alterarem, passarem a cobrar ou encerrarem o acesso público de modo que inviabilize tecnicamente a coleta, a D&D poderá encerrar o serviço de forma motivada, devolvendo ao Cliente os valores proporcionais já pagos e não usufruídos, sem outras penalidades.

11. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. A data no topo da página indica a versão atual, e alterações relevantes serão comunicadas aos clientes ativos.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Nas relações amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor, prevalece o foro do domicílio do consumidor. Para contratos com pessoas jurídicas e nas demais relações cíveis, fica eleito o foro da Comarca de Manaus, Amazonas.

13. Contato

Dúvidas, pedidos de arrependimento, de exclusão de dados ou de parada das mensagens: contato@ddsolucoesti.com.br ou WhatsApp (92) 98622-2500.